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Id
90431
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 30/04/2012 a 29/04/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL OÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 91-70.2009.8.10.0083 DA COMARCA DE CEDRAL, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº251/2012/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 09 DE AGOSTO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Número do Processo
04300006047201203
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
30/04/2012
Data final
29/04/2015
