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Id
90381
CNPJ
Fornecedor 72.639.289/0001-02: PLENA SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A AUTORIDADE COMPETENTE SPOA-MME APLICA A PENALIDADE À EMPRESA PLENA SERVIÇOS GERAIS LTDA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS SUBITENS 2.3; 4.4; 7.1.4 E 7.2 DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2010-MME (OBJETO COPEIRAGEM), POIS NÃO ENVIOU A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE OFERTADO E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, QUANDO CONVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NOS PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO DE PENALIDADE DE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002.
Número do Processo
48000000311201085
Unidade Cadastradora
320004: MME-CGC-COORD.GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS/DF
Órgão
32000: MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Por determinação judicial
Prazo
1
Data inicial
24/08/2012
Data final
23/02/2013