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  • Id

    89903

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 11/05/2012 A 10/05/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0073.05.021520-8 DO TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 1.137/2012 DE 26 DE JULHO DE 2012, DA COMARCA DE BOCAIÚVA – JUSTIÇA COMUM.

    Número do Processo

    03000004519201205

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0073.05.021520-8/003, EM TRÂMITE NA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG, FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO NELE INFORMADA.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/05/2012

    Data final

    10/05/2015