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  • Id

    89901

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 03/02/2012 A 02/02/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0012067-54.2009.822.0014 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 981/2012/PU/RO/AGU, DE 02 DE AGOSTO DE 2012 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.

    Número do Processo

    03000004466201214

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/02/2012

    Data final

    02/02/2017