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Id
89869
CNPJ
Fornecedor 02.449.992/0155-10: VIVO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor Substituto do Departamento de Adminstração da Procuradoria Geral do Trabalho, resolve aplicar a penalidade de "MULTA" no valor de R$ 26.424,71, conforme os fatos apontados nos ofícios nº 239/12 e 284/12 e comunicado no Ofício nº 364/12/CLC/DA/PGT/MPT DE 04/07/2012, multa correspondente a 2,5% do valor total dos serviços, nos termos a alínea "c" do parágrafo segundo da Cláusula Décima Sétima do Contrato.
Número do Contrato
13/2009
Número do Processo
08130001946/2012
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.424,71