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  • Id

    89845

    CNPJ

    Fornecedor 03.928.633/0001-52: HOUTER BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferida pela Portaria nº 841/11/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa HOUTER DO BRASIL LTDA, a penalidade de Multa Moratória, no percentual de 0,3% por dia de atraso, incidente sobre o valor da Nota Fiscal n.º 031.138, pela inobservância do prazo fixado para entrega do objeto, com fundamento no item 64 do Edital de Pregão Eletrônico n.º 71/2010 e no termos do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, conforme publicação no DJe, edição nº 4799, página 70, de 25/05/2012.

    Número do Contrato

    Nota Fiscal n.º 031.138

    Número do Processo

    2011/11618

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.458,60