• Id

    89711

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 22/06/2009 A 21/06/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 2001.43.00.002727-0 DA PRIMEIRA VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 0902/2012 – GAB/PU/TO/AGU DE 03 DE AGOSTO DE 2012 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS.

    Número do Processo

    03090000888201259

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/06/2009

    Data final

    21/06/2014