-
Id
89711
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 22/06/2009 A 21/06/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 2001.43.00.002727-0 DA PRIMEIRA VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 0902/2012 – GAB/PU/TO/AGU DE 03 DE AGOSTO DE 2012 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS.
Número do Processo
03090000888201259
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/06/2009
Data final
21/06/2014