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Id
89710
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 05/09/2011 A 04/09/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1495/2008 DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAJUÍ, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 1000/2012/COGER/GABIN/STN/MF-DF DE 30 DE JULHO DE 2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Número do Processo
04300005822201203
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/09/2011
Data final
04/09/2016
