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  • Id

    89707

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 31/05/2007 A 30/05/2012, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 009/1.07.0002931-6 DA COMARCA DE CARAZINHO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 243/2012/COGER/GABIN/STN/MF-DF DE 30 DE JULHO DE 2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

    Número do Processo

    04300005819201281

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/05/2007

    Data final

    30/05/2012