-
Id
89628
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 16/09/2011 A 15/09/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 018.03.013195-0, DA COMARCA DE CHAPECÓ, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 0939/2012-PSU/CCO, DE 30 DE JULHO DE 2012 DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM CHAPECÓ/SC.
Número do Processo
03090000859201297
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/09/2011
Data final
15/09/2016
