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Id
89592
CNPJ
Fornecedor 72.387.277/0001-20: MHE COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa foi apenada pela Gerência Executiva do INSS em Manaus/AM com multa administrativa no valor de R$ 646,21 (seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), em razão de atraso na entrega do material objeto da Nota de empenho nº 2011NE800180, de 13/04/2011. A penalidade foi aplicada após atendido o principio do contraditório e da ampla defesa, sendo dada oportunidade à apenada para apresentação de defesa prévia e interposição de recurso administrativo. Este registro está sendo efetuado em obediência ao parágrafo único do art. 28 do Dec. nº 5.450/2005, o qual determina a obrigatoriedade do mesmo.
Número do Contrato
082011
Número do Processo
35011000230201012
Unidade Cadastradora
510580: GERÊNCIA EXECUTIVA MANAUS/AM
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 646,21
