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Id
89487
CNPJ
Fornecedor 02.196.969/0001-05: GERENCIAL SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da cláusula 9.1, alínea "b" do Contrato 49/2010, a qual determina que a empresa GERENCIAL SERVIÇOS LTDA. deve "assumir responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, eximindo o contratante da solidariedade de tais obrigações, cabendo à contratada assumir, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia".
Número do Contrato
49/2010
Número do Processo
1034/2011
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/07/2012
Data final
23/07/2014
