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Id
89437
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 16/01/2012 A 15/01/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 589.01.2004.000577-9/000000-000, ORDEM 820/2004 DO PODER JUDICIÁRIO – DA COMARCA DE SIMÃO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO AGU/PSU/RAO/CMB – 1624/2012 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO DE 27 DE JULHO DE 2012.
Número do Processo
00569001639201229
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/01/2012
Data final
15/01/2015
