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  • Id

    89434

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 16/01/2012 A 15/01/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 589.01.2004.000577-9/000000-000, ORDEM 820/2004 DO PODER JUDICIÁRIO – DA COMARCA DE SIMÃO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO AGU/PSU/RAO/CMB – 1624/2012 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO DE 27 DE JULHO DE 2012.

    Número do Processo

    00569001639201229

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA, POR MEIO DO OFÍCIO Nº AGU/PSU/RAO/cmb DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM RIBEIRÃO PRETO, DE 29/10/2013, A EXCLUSÃO DA PENALIDADE REFERENTE AO RÉU JOSÉ LUIZ FRANCESCHINI, PROFERIDO TENDO EM VISTA O TEOR DA NOVA INTIMAÇÃO.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/01/2012

    Data final

    15/01/2015