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Id
89422
CNPJ
Fornecedor 02.755.013/0001-04: GD DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O diretor-geral do TRE/AC aplicou à aludida empresa a pena de multa, no percentual de 4,5% sobre o valor total do empenho, com fundamento nos arts. 86 e 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, c/c subitem 12.2.2.2, letra “a”, do Edital do Pregão Eletrônico n. 05/2012.
Número do Contrato
NE 270/2012
Número do Processo
10102012
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 233,06
