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Id
89361
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 09/11/2011 A 08/11/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 108.01.2007.004052-4/000000-000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 0254/2012-AGU/PSU/CAS-GAB DE 24 DE JULHO DE 2012 DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM CAMPINAS.
Número do Processo
03100001057201238
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/11/2011
Data final
08/11/2014
