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  • Id

    89274

    CNPJ

    Fornecedor 10.619.918/0001-77: EMBRAMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Ordenador de Despesas do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército, no uso de suas atribuições legais, considerando o item 24.2 do edital do pregão nº 08/2011, em consonância com os arts. 86 e 87 da lei 8666/93, com o decreto nº 3555/00 e lei 10520/02, RESOLVE aplicar à empresa pelo não entrega do material referente ao item 165 do pregão 08/2011, a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, conforme estabelece item 24.2.2 do edital (multa de 1,0% incidente sobre o valor do material não entregue, por dia de atraso, até 30 dias consecutivos) a ser recolhida através da Guia de Recolhimento da União (GRU), após ter sido proporcionado à referida empresa, o contraditório e a ampla defesa.

    Número do Processo

    64614.000002/2011

    Unidade Cadastradora

    160328: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO

    Órgão

    52121: COMANDO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 225,00