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Id
89191
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 08/12/2011 a 07/12/2016, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0159246-17.1998.8.22.0001, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 846/2012/GAB/PU/RO/AGU DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Número do Processo
03000004092201237
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/12/2011
Data final
07/12/2016
