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Id
89004
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 20/06/2011 A 19/06/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 132.01.2004.000566-9/000000-000, ORDEM 1813/04 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME OFÍCIO Nº 817/2012 AGU/PSU/SRR DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Número do Processo
00566001624201291
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/06/2011
Data final
19/06/2014
