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Id
889
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR Nº 98.0015445-0 E ACAO ORDINARIA Nº 98.0045184-6 IMPETRADA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Número do Processo
03000000867200908
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração da Data conforme o Trânsito em Julgado.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
15/03/2010
Data final
14/03/2015
