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Id
88732
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELA CONSULTORIA JURÍDICA NO PARECER Nº 253/2012 – CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA CAENGE S.A – CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA À RAZÃO DE 1% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (ITEM 2), EM CONFORMIDADE COM O OUE PREVÊ OS INCISOS I E II, ALÍNEA “D” DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO Nº 042/PGJ/MPDFT/2010, BEM COMO O ARTIGO 87, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
042/PGJ/MPDFT/2010
Número do Processo
08190072294/12-91
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
17/05/2012
