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Id
88575
CNPJ
Fornecedor 03.976.578/0001-76: SEGURA SEGURANCA INDUSTRIAL BANCARIA E DE VALORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o não cumprimento das obrigações do Contrato 23500.11/0040-0 de Prestação de Serviços de Vigilância Armada, resolve rescindir unilateralmente o Contrato.
Número do Contrato
23500.11/0040-0
Número do Processo
02/2012
Unidade Cadastradora
135019: EMBRAPA AGROPECUARIA OESTE/DOURADOS/MS
Órgão
22202: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Incidência do Príncipio da Proporcionalidade em caso de aplicação de sansões administrativas, in casu, o descredenciamento no SICAF, tem-se o tempo de 06 meses decorrido perfaz-se como razoável e proporcional à falha cometida.
Prazo
1
Data inicial
23/07/2012
Data final
22/07/2013
