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Id
88518
CNPJ
Fornecedor 01.492.566/0001-40: NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER CONJUR/DG Nº 444/2012, APLICOU EM DESFAVOR DA EMPRESA NEWSET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO CONTRATO Nº 096/DG/MPDFT/2011 E, ESPEQUE LEGAL NO ARTIGO 87, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, INCISO I, HAJA VISTA O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA TERCEIRA, ITENS 11 E 39.
Número do Processo
08190215192/11-13
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
09/07/2012