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Id
88480
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 24/09/2010 A 23/09/2013, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 2006.0007.2827-6/0 DA COMARCA DE ITAGUATINS – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO Nº 924/2012/SPOA/SE/MF-DF, DE 16 DE JULHO DE 2012.
Número do Processo
04300005230201283
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/09/2010
Data final
23/09/2013
