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Id
88477
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 22/04/2010 a 21/04/2013, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0174145-51.2004.8.13.0133(0133.04.017414-5) DA COMARCA DE CARANGOLA – JUSTIÇA COMUM, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 488/GAB/1/PU/MG/2012, DE 10 DE JULHO DE 2012.
Número do Processo
03090000789201277
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/04/2010
Data final
21/04/2013
