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Id
88410
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, foi aplicada à empresa Reação Diagnóstica Importação e Exportação de Produtos Hospitalares e Laboratoriais Ltda. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 6 meses, em virtude de não ter mantido, durante a vigência da Ata de Registro de Preços PGR nº 16/2009, todas as condições de habilitação, visto que, no dia 18/05/2010, autorizou a emissão de Nota de Empenho em seu favor, mas não comprovou regularidade perante a Receita Federal. Além disso, não se pronunciou ao ser notificada da necessidade de atualização de sua certidão.
Número do Contrato
ARP PGR nº 16/2009
Número do Processo
010877/2010-33
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Órgão
34801: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/07/2012
Data final
12/01/2013
