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Id
88255
CNPJ
Fornecedor 10.880.422/0001-52: EXATA MATERIAIS E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER CONJUR/DG Nº 429/2012, APLICOU À EMPRESA EXATA MATERIAIS E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. A PENALIDADE DE MULTA À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA TERCEIRA – ITENS 3, 4, 9, 14, 18, 26 E 28, DO CONTRATO N° 086/DG/MPDFT/2009, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O INCISO II DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA NONA, BEM COMO O ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
08190066052/12-78
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.116,92