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Id
88051
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 27/03/2012 A 26/03/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0011159.55.2007.4.05.8200 DA JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 88/2012-TCU/ADPLAN DE 24 DE MAIO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300005011201202
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/03/2012
Data final
26/03/2017
