• Id

    87682

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 01/08/2011 A 31/07/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0702.06.306334-2 DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 1094/2012/PSU/ULA, DE 26 DE JUNHO DE 2012 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM UBERLÂNDIA/MG.

    Número do Processo

    03090000721201298

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/08/2011

    Data final

    31/07/2014