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Id
87678
CNPJ
Fornecedor 12.849.578/0001-04: KRT PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR-MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À EMPRESA KRT PRESTADORA DE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 26.526,38 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), DE ACORDO COM OS ARTIGOS 86 E 87 DA LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 5.450/2005, BEM COMO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 23/2012, A PARTIR DE 4/7/2012, COM AMPARO NO INCISO I, DO ARTIGO 78, DA LEI Nº 8.666/93, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO REFERENCIADO.
Número do Contrato
23/2012
Número do Processo
08160.007956/12
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.526,38
