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Id
87585
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio do Processo Administrativo n° 00058.015333/2012-10, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da ANAC (art.79, inciso XXII), decidiu aplicar a penalidade de Advertência à empresa Telemar Norte Leste S/A, por descumprimento ao item 12.2.a do contrato 28/ANAC/2009.
Número do Contrato
282009
Número do Processo
00058015333201210
Unidade Cadastradora
523001: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Órgão
52201: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
31/05/2012
