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Id
87436
CNPJ
Fornecedor 05.025.180/0001-80: LIDER LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mandar empregados substitutos sem vículo empregatício. Afronta à cláusula quinta, itens 4, 24 e 25 do Contrato nº 26/2011, bem como ao item 11, inciso IX do Termo de Referência. Multa de 4% de acordo com a Tabela II do Acordo de Níveis de Serviço contido na cláusula segunda do contrato.
Número do Contrato
26/2011
Número do Processo
08153-000379/2012
Unidade Cadastradora
200205: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.191,56
