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Id
87381
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DE 05/05/2010 A 04/05/2020, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0035.96.002347-7 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 1076/2012/PSU/ULA, DE 25 DE JUNHO DE 2012 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM UBERLÂNDIA/MG.
Número do Processo
03090000717201220
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/05/2010
Data final
04/05/2020
