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Id
87228
CNPJ
Fornecedor 10.606.057/0001-92: RAQUEL L DE MIRANDA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por decisão da Sra. Superintendente Regional Sul do INSS, garantidos o contraditório e ampla defesa, foi aplicada sanção de multa no valor de R$ 6.598,01 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e um centavo), nos termos da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, alínea “b”, da Ata de Registro de Preços n° 05/2010, c/c art. 87, II, da Lei n° 8.666/1993, por motivo de descumprimento do pactuado em Ata.
Número do Processo
35346000644201051
Unidade Cadastradora
510181: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.598,01