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Id
87211
CNPJ
Fornecedor 06.049.630/0001-37: SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Diretor Geral do TRE/AC, com arrimo na delegação recebida por meio da Portaria n. 309/2011, em virtude de atraso injustificado na entrega de materiais, determinou à SANTO ANTONIO COM. DE MOVEIS LTDA. a aplicação da pena de multa no percentual de 20% sobre o valor do respectivo empenho (NE 171/2012), com fundamento no subitem 11.2.2.2, letra “a”, do Edital do Pregão Eletrônico n. 30/2011.
Número do Contrato
2012NE000171
Número do Processo
926/2012
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 357,60