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Id
87174
CNPJ
Fornecedor 08.307.727/0001-28: TECK SHOCK COMERCIO E SERVICO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$538,91 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), à retro mencionada Empresa, com fulcro na Cláusula Nona, Parágrafo Primeiro, da Ata de Registro de Preços n.º 10/2012, c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93. Até a presente data não há, nos autos, registro de arrecadação em nome da empresa.
Número do Processo
6008366/2011
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 538,91
