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Id
87123
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
NOS TERMOS DOS AUTOS DO PROCESSO N.13.629.000081/2012-54, A DRF/CFN/MG NOTIFICOU A CONTRATADA OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, ATRAVES DA NOTIFICAÇÃO N.05/2012, QUE FOI APLICADA A SANÇÃO DE "MULTA", PREVISTA NO INCISO II DO ART. 87 DA LEI 8.666/93 E CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA, 1, a, DO CONTRATO DRF/BHE/MG Nº 08/2007, CELEBRADO EM 19/09/2007, MOTIVADA EM RAZÃO DEDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AVANÇADAS NA CLÁUSULA OITAVA DO REFERIDO CONTRATO.
Número do Contrato
08/2007
Número do Processo
13629000081201254
Unidade Cadastradora
170324: DELEGACIA DA REC. FED. DE CEL. FABRICIANO/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 622,93
