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Id
87122
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
NOS TERMOS DOS AUTOS DO PROCESSO N.13629.000081/2012-54, A DRF/CFN/MG NOTIFICOU A CONTRATADA OPERACIONAL CONSULTORIA E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA, ATRAVES DA NOTIFICAÇÃO N.04/2012, QUE FOI APLICADA A SANÇÃO DE "MULTA", PREVISTA NO INCISO II DO ART. 87 DA LEI 8.666/93 E CLAUSULA DÉCIMA, parágrafo 1°, I, a, DO CONTRATO DRF/CFN/MG Nº 06/2009, CELEBRADO EM 20/10/2009, MOTIVADA EM RAZÃO DEDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AVANÇADAS NA CLÁUSULA SEXTA, parágrafos 1° e 2°, DO REFERIDO CONTRATO.
Número do Contrato
062009
Número do Processo
13629000081201254
Unidade Cadastradora
170324: DELEGACIA DA REC. FED. DE CEL. FABRICIANO/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 731,16
