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Id
86918
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Na conclusão da apuração dos fatos, promovida nos autos do Processo Administrativo MPF/PRRJ nº 1.30.001.002072/2012-39, não foram acolhidas as razões apresentadas no recurso. O procedimento culminou na aplicação das sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA de 10% sobre o valor global anual estimado do Contrato n.º 08/2010, ou seja, R$ 35.395,05, à empresa pela inexecução parcial das obrigações contratuais.
Número do Contrato
08/2010
Número do Processo
1300010020721239
Unidade Cadastradora
200043: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO RIO DE JANEIRO
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 35.395,05
