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Id
86879
CNPJ
Fornecedor 00.160.911/0003-48: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
De acordo com a Decisão de fls. 5456/5460, dos autos 35695.000598/2011-10 do Sr. Gerente Executivo do INSS em Palmas/TO, em razão da inexecução parcial do Contrato n° 12/2011 referente à prestação do serviço durante o mês de Abril/2012, foi aplicada penalidade de multa no importe de 20% do valor mensal do Contrato, representando a importância de R$ 23.081,83, diante do descumprimento das Cláusulas Sétima, alíneas "a", "b", "c", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o","s", "t", "w", "x", "z" e "aa"; Oitava; Nona, alíneas "c", "d", "e", "k", "l", "o", "q", "t", "u", "w", "x", "y","z", "ac", "aj", "an", "ap", "aq", "as", "aw", "bd" e "be" e Décima Segunda, caput e parágrafo nono alínea "b".
Número do Contrato
12/2011
Número do Processo
35695000598201110
Unidade Cadastradora
510630: GERÊNCIA EXECUTIVA PALMAS/TO
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 23.081,83
