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Id
86685
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Gerente de Controle de Contratos e Convênios da Regional Sudeste, por meio do item 1 do Ato Administrativo nº 405/SRSE(SCSE)/2012, vigente a partir da data de sua divulgação no endereço eletrônico www.infranet.gov.br, ocorrida em 18/05/2012, resolveu notificar a PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA. da multa de 6% do valor mensal do contrato, com base no subitem 9.1.2 do instrumento contratual, por deixar de cumprir o Manual de Procedimentos de Segurança e Saúde do Trabalho, referente ao TC0080-SC/2011/0023.
Número do Contrato
TC0080-SC/2011/0023
Número do Processo
AA405SRSESCSE2012
Unidade Cadastradora
125050: AEROPORTO DE CONFINS/SBCF
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 9.716,56
