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Id
86489
CNPJ
Fornecedor 07.258.147/0001-25: ACERT CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Sr. Gerente de Controle de Contratos e Convênios da Regional Sudeste, por meio do item 1 do Ato Administrativo nº 414/SRSE(SCSE)/2012, vigente a partir da data de sua divulgação no endereço eletrônico www.infranet.gov.br, ocorrida em 22/05/2012, resolveu notificar a ACERT CONSERVAÇÕ E SERVIÇOS GERAIS LTDA. da multa de 0,4% do valor mensal do contrato, com base no subitem 9.1.2 do instrumento contratual, pela não entrega de documentação obrigatória, referente ao TC0109-SL/2008/0005.
Número do Contrato
TC0109-SL/2008/0005
Número do Processo
AA414SRSESCSE2012
Unidade Cadastradora
125050: AEROPORTO DE CONFINS/SBCF
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 244,74
