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Id
86377
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 02/06/2011 A 01/06/2014, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 0141552.30.2001.827.0001 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÕNIA – PORTO VELHO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 139/2012/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 10 DE MAIO DE 2012 DO MINISTÉRIO FAZENDA.
Número do Processo
04300004272201205
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
02/06/2011
Data final
01/06/2014
