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Id
86133
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DE 13/04/2009 A 12/04/2019, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 168.01.2005.002733-8/000000-000 DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE DRACENA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 191/2011 – AGU/PSU/PPE – jpav, DE 30 DE MAIO DE 2012 DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP.
Número do Processo
00576000359201212
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
ALTERADO O ÓRGÃO SANCIONADOR
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/04/2009
Data final
12/04/2019
