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Id
86058
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (cinco) ANOS A CONTAR DE 11/09/2008 A 10/09/2013, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 021/1.05.0132996-4 DA COMARCA DE PASSO FUNDO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 77/2012 – TCU/ADPLAN, DE 22/05/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Número do Processo
04300004072201244
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
11/09/2008
Data final
10/09/2013
