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Id
86056
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 05/03/2012 A 04/03/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 121.2007.1.000038-8 DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 166/2012-TIT/DPP/PGU/AGU DE 28 DE MAIO DE 2012, DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
00405003930201212
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/03/2012
Data final
04/03/2015
