-
Id
86055
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A CONTAR DE 20/01/2012 A 19/01/2015, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 299-50.2008.8.06.0067/0 DA COMARCA DE CHAVAL/VARA ÚNICA, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 162/2012-TIT/DPP/PGU/AGU DE 28 DE MAIO DE 2012, DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO.
Número do Processo
00405003923201211
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/01/2012
Data final
19/01/2015
