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  • Id

    86053

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS A CONTAR DE 17/05/2012 A 16/05/2022, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 0023297-09.2002.8.26.0053 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 163/2012-TIT/DPP/PGU/AGU DE 28 DE MAIO DE 2012, DA PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO.

    Número do Processo

    00405003924201257

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/05/2012

    Data final

    16/05/2022