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Id
86019
CNPJ
Fornecedor 02.030.821/0001-04: BELEM TRANSPORTES SERVICOS E AUTO PECAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A CVPAF/BA resolve aplicar a penalidade de MULTA à Empresa Belém Transportes Serviços e Auto Peças Ltda – EPP pelo descumprimento da Cláusula Segunda (Da Garantia) do Contrato n.º 05/2007, uma vez que a mesma não atendeu ao pedido feito pela CVPAF/BA para a realização do conserto do veículo oficial Nissan / Frontier JQS-6364, objeto do referido contrato de manutenção, uma vez que o veículo se encontrava no período de garantia contratual de noventa dias.
Número do Contrato
05/2007
Número do Processo
25742298156200742
Unidade Cadastradora
253015: COORD. VIG, SANIT. PORTOS, AEROP. E FRONT./BA
Órgão
36212: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.500,00
