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Id
85877
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DE 06/02/2012 A 0502/2017, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 047.01.2007.010147-8, (ORDEM Nº 1.381/2007), DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS, EM QUE É TRATADA PELO OFÍCIO Nº 588/2012 – AGU/PSU/MIA DE 23 DE MAIO DE 2012 DA PROCURADORIA – SECCIONAL DA UNIÃO EM MARÍLIA.
Número do Processo
04300003962201239
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alterado prazo conforme Oficio-Jur 589/2012-AGU/PSU/MIA, DE 23/05/2012 (ANEXO AO OF 181/2012/COGER/GABIN/STN/MF/DF, DE 12/06/12-CPROD 04300.004846.2012-37
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/02/2012
Data final
05/02/2017
